RHC 210191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou, de plano, a ausência de justa causa; a denúncia comporta lastro probatório mínimo e indícios de autoria e materialidade nos termos do art.41 do CPP; e a pretensão defensiva exige revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo ser apreciada na instrução processual.

Parties
Agravante / Paciente: JOSE MARIA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus, Homicídio
Processo Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Insuficiência Probatória Habeas Corpus Homicídio

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Parties

JOSE MARIA DE ARAUJO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a deflagração da ação penal
  2. 2 Possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  3. 3 Insuficiência probatória e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou, de plano, a ausência de justa causa; a denúncia comporta lastro probatório mínimo e indícios de autoria e materialidade nos termos do art.41 do CPP; e a pretensão defensiva exige revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo ser apreciada na instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada; manter a ação penal para regular instrução processual.