HC 1010389 - ACORDAO

HC 1010389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade ou abuso na decisão que recebeu a denúncia; o trancamento da ação penal é excepcional e exige demonstração imediata da atipicidade ou ausência de indícios, inexistentes no caso, sendo que o valor da res furtiva excede 10% do salário-mínimo e há indícios de habitualidade delitiva, o que impede a aplicação do princípio da insignificância nessa fase processual.

Parties
Agravante: GUARACY CORREA PEREIRA; Respondente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Recebimento Da Denúncia, Habitualidade Delitiva
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Recebimento Da Denúncia Habitualidade Delitiva

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Parties

GUARACY CORREA PEREIRA

Agravante

Parquet estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto com res furtiva no valor de R$ 172,05
  2. 2 Cabimento do trancamento da ação penal por atipicidade sem dilação probatória
  3. 3 Efeito da habitualidade delitiva e do percentual sobre o salário-mínimo na inaplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade ou abuso na decisão que recebeu a denúncia; o trancamento da ação penal é excepcional e exige demonstração imediata da atipicidade ou ausência de indícios, inexistentes no caso, sendo que o valor da res furtiva excede 10% do salário-mínimo e há indícios de habitualidade delitiva, o que impede a aplicação do princípio da insignificância nessa fase processual.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus e rejeitou o pedido de trancamento da ação penal