RHC 221020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, contém indícios mínimos de autoria e prova da materialidade conforme inquérito, e que o trancamento da ação penal por habeas corpus só se justifica em hipótese de flagrante ilegalidade, não presente no caso, sendo necessária apreciação probatória pelo juízo competente.

Parties
Agravante: JÉSSICA CAROLINE SOARES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Denúncia Inepta, Denunciação Caluniosa, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Denúncia Inepta Denunciação Caluniosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JÉSSICA CAROLINE SOARES GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão da denúncia
  2. 2 Falta de justa causa para a ação penal
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, contém indícios mínimos de autoria e prova da materialidade conforme inquérito, e que o trancamento da ação penal por habeas corpus só se justifica em hipótese de flagrante ilegalidade, não presente no caso, sendo necessária apreciação probatória pelo juízo competente.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus