HC 1027859 - ACORDAO

HC 1027859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois não há ilegalidade manifesta apta a ensejar o trancamento da ação penal via habeas corpus nesta fase processual; a matéria relativa à ilicitude das provas é prematura e comporta dilação probatória no juízo de origem, de modo que a corte superior não deve provocar supressão de instância; quanto à prisão preventiva, ela foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do tráfico de drogas e da condição de reincidência do paciente, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva.

Parties
Paciente/agravante: JONATHAN GUSTAVO NUNES MONTEIRO; Comparente/resposta: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada Da Turma – Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Prisão Preventiva Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JONATHAN GUSTAVO NUNES MONTEIRO

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Comparente/resposta

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada Da Turma – Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Ilicitude de buscas pessoal/veicular e domiciliar e nulidade de provas
  3. 3 Supressão de instância e prematuridade da análise pela via estreita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois não há ilegalidade manifesta apta a ensejar o trancamento da ação penal via habeas corpus nesta fase processual; a matéria relativa à ilicitude das provas é prematura e comporta dilação probatória no juízo de origem, de modo que a corte superior não deve provocar supressão de instância; quanto à prisão preventiva, ela foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do tráfico de drogas e da condição de reincidência do paciente, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental