RHC 172463 - ACORDAO

RHC 172463 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada; além disso, não há prova pré-constituída de inviabilidade da persecução penal que justifique o trancamento da ação; constatou-se ainda que a denúncia observou o art. 41 do CPP, sendo apta para o prosseguimento da ação penal.

Parties
Agravante/paciente: RAFAEL LAGE YOKOSHIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Inepcia Da Denúncia, Perdão Judicial, Justa Causa
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Inepcia Da Denúncia Perdão Judicial Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LAGE YOKOSHIRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal sem prova pré-constituída de inviabilidade da persecução penal
  3. 3 Se a denúncia é inepta por não delinear o dever de cuidado violado em homicídio culposo de infante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada; além disso, não há prova pré-constituída de inviabilidade da persecução penal que justifique o trancamento da ação; constatou-se ainda que a denúncia observou o art. 41 do CPP, sendo apta para o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.