HC 1017204 - ACORDAO

HC 1017204 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o trancamento da ação penal na via do habeas corpus; as matérias suscitadas (inépcia, ausência de justa causa, ausência de representação) exigem análise probatória e exame nos autos principais, e a denúncia apresenta indícios mínimos suficientes, nos termos do art. 41 do CPP.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO CLAVERO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Representação Da Vítima, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Representação Da Vítima Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Supressão De Instância

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Parties

PEDRO AUGUSTO CLAVERO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa relativamente a fatos contra vítimas que não representaram
  2. 2 Caráter excepcional do trancamento da ação penal e requisitos para sua concessão
  3. 3 Necessidade de representação formal da vítima nos crimes de ação penal pública condicionada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o trancamento da ação penal na via do habeas corpus; as matérias suscitadas (inépcia, ausência de justa causa, ausência de representação) exigem análise probatória e exame nos autos principais, e a denúncia apresenta indícios mínimos suficientes, nos termos do art. 41 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos