HC 1036937 - DECISAO

HC 1036937 - DECISAO

Em exame perfunctório, verificou-se que as circunstâncias anteriores ao ingresso no domicílio (denúncia anônima, abordagem de indivíduo que correu ao imóvel, confissão quanto ao consumo e indicação do morador, visualização imediata de grande quantidade de droga) demonstraram fundadas razões e materialidade; além disso, a quantidade de drogas apreendidas e a presença de munições justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública. Pelo caráter restrito do habeas corpus, não se admite exame aprofundado das provas, razão pela qual a pretensão de trancamento da ação penal e de declaração de ilicitude das provas não merece deferimento liminar.

Parties
Paciente: EVANDRO SANTOS DE MOURA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Prisão Preventiva, Justa Causa, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

EVANDRO SANTOS DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal
  2. 2 Alegada ilicitude por invasão domiciliar baseada em denúncia anônima
  3. 3 Pedido subsidiário de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Em exame perfunctório, verificou-se que as circunstâncias anteriores ao ingresso no domicílio (denúncia anônima, abordagem de indivíduo que correu ao imóvel, confissão quanto ao consumo e indicação do morador, visualização imediata de grande quantidade de droga) demonstraram fundadas razões e materialidade; além disso, a quantidade de drogas apreendidas e a presença de munições justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública. Pelo caráter restrito do habeas corpus, não se admite exame aprofundado das provas, razão pela qual a pretensão de trancamento da ação penal e de declaração de ilicitude das provas não merece deferimento liminar.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.