RHC 225369 - DECISAO

RHC 225369 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário porque não ocorreu demonstração inequívoca, sem necessidade de dilação probatória, da atipicidade da conduta ou da inépcia da denúncia; ao contrário, há nos autos indícios de autoria e de materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal, e a via do habeas corpus não comporta o exame aprofundado do conjunto fático-probatório exigido para trancamento.

Parties
Recorrente: PAULO JOSÉ DE AGAPITO CARDOSO MENDES; Denunciante: Ministério Público; Corréu: Wilnington
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
nego provimento
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Atipicidade, Inépcia Da Denúncia, Prova Da Materialidade E Autoria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Inépcia Da Denúncia Prova Da Materialidade E Autoria Habeas Corpus

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Parties

PAULO JOSÉ DE AGAPITO CARDOSO MENDES

Recorrente

Ministério Público

Denunciante

Wilnington

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  2. 2 suficiência formal da denúncia (art. 41 CPP)
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário porque não ocorreu demonstração inequívoca, sem necessidade de dilação probatória, da atipicidade da conduta ou da inépcia da denúncia; ao contrário, há nos autos indícios de autoria e de materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal, e a via do habeas corpus não comporta o exame aprofundado do conjunto fático-probatório exigido para trancamento.

Court Disposition

nego provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se