RHC 205632 - ACORDAO

RHC 205632 - ACORDAO

A denúncia preenche os requisitos legais ao descrever circunstâncias de tempo e local, estando amparada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; não se reconhece inépcia que impeça a defesa, e o exame da responsabilidade penal exige o revolvimento do conjunto fático-probatório na instrução, de modo que o trancamento da ação penal na via eleita é incabível, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante / Paciente: THIAGO FERREIRA JACOPINELLI; Vítima: Genivaldo da Silva; Pessoa Jurídica (indicar Nos Autos): EBC Cred Promotora de Vendas; Grupo Empresarial Mencionado Na Denúncia: CREDICORP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração Em Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido (decisão unânime)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia (art. 396 Do Cpp), Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Recebimento Da Denúncia (art. 396 Do Cpp) Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

THIAGO FERREIRA JACOPINELLI

Agravante / Paciente

Genivaldo da Silva

Vítima

EBC Cred Promotora de Vendas

Pessoa Jurídica (indicar Nos Autos)

CREDICORP

Grupo Empresarial Mencionado Na Denúncia

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração Em Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 Se há inépcia da denúncia que impeça a defesa

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos legais ao descrever circunstâncias de tempo e local, estando amparada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; não se reconhece inépcia que impeça a defesa, e o exame da responsabilidade penal exige o revolvimento do conjunto fático-probatório na instrução, de modo que o trancamento da ação penal na via eleita é incabível, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (decisão unânime)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Rejeitados os embargos de declaração