RHC 216899 - ACORDAO

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém elementos mínimos (declarações, relatórios, documentação das contratações e indícios de movimentação bancária atípica) que constituem justa causa para a instauração da persecução penal; assim, não cabe o trancamento da ação penal por via de agravo regimental/habeas corpus, por se tratar de medida excepcional que demanda demonstração, de plano, da ausência de justa causa ou de causa extintiva.

Parties: Agravante; Réu Na Ação Penal N. 1002802 14.2018.4.01.3700: SOLINEY DE SOUSA E SILVA; Agravante; Réu Na Ação Penal N. 1002802 14.2018.4.01.3700: MARA SUELY ALMEIDA E SILVA; Agravante; Réu Na Ação Penal N. 1002802 14.2018.4.01.3700: MARCELO HENRIQUE ALMEIDA E SILVA; Agravante; Réu Na Ação Penal N. 1002802 14.2018.4.01.3700: BRUNO JOSE ALMEIDA E SILVA; Agravante; Réu Na Ação Penal N. 1002802 14.2018.4.01.3700: SOLINEY DE SOUSA E SILVA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Lavagem De Dinheiro, Requisitos Do Art. 41 Do CPP, Controle Da Denúncia Em Habeas Corpus

Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Lavagem De Dinheiro Requisitos Do Art. 41 Do CPP Controle Da Denúncia Em Habeas Corpus

Case Brief

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