HC 986940 - ACORDAO

HC 986940 - ACORDAO

A denúncia foi considerada inepta por não descrever minimamente as circunstâncias que vinculassem o agravado à lavagem de capitais; a simples alegação de que o acusado, proprietário de revenda de veículos, teria lavado dinheiro por meio da venda de veículos não demonstra o liame entre sua conduta e os atos de ocultação ou dissimulação de valores, razão pela qual, por violação do art. 41 do CPP e nos termos do art. 395, I, o trancamento da ação penal foi mantido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: AMAURI DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Requisitos Do Art. 41 Do CPP, Lavagem De Capitais
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Requisitos Do Art. 41 Do CPP Lavagem De Capitais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

AMAURI DA ROSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal quanto à descrição suficiente da conduta do acusado
  2. 2 Se a denúncia é inepta por ausência de descrição suficiente nos termos do art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal
  3. 3 Se a mera venda de veículos caracteriza a participação do vendedor como coautor do crime de lavagem de capitais

Ratio Decidendi

A denúncia foi considerada inepta por não descrever minimamente as circunstâncias que vinculassem o agravado à lavagem de capitais; a simples alegação de que o acusado, proprietário de revenda de veículos, teria lavado dinheiro por meio da venda de veículos não demonstra o liame entre sua conduta e os atos de ocultação ou dissimulação de valores, razão pela qual, por violação do art. 41 do CPP e nos termos do art. 395, I, o trancamento da ação penal foi mantido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou o trancamento da ação penal em relação ao agravado.