RHC 223967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o crime do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 foi considerado de natureza formal e de perigo abstrato, dispensando perícia técnica para sua configuração, e porque o trancamento da ação penal seria medida excepcional que demandaria prova inequívoca de atipicidade ou ausência de elementos mínimos; a verificação da materialidade que exigisse revolvimento probatório aprofundado seria incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: ANDREI MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Materialidade Delitiva, Perícia Técnica, Habeas Corpus, Perigo Abstrato
Direito Processual Penal Direito Ambiental Penal Trancamento De Ação Penal Materialidade Delitiva Perícia Técnica Habeas Corpus Perigo Abstrato

Case Brief

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Parties

ANDREI MOREIRA DE SOUZA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo pericial oficial inviabiliza a comprovação da materialidade delitiva e o prosseguimento da ação penal por crime ambiental de perigo abstrato
  2. 2 Se o trancamento da ação penal é cabível nas circunstâncias do caso
  3. 3 Se é necessária perícia técnico-oficial para a configuração do crime previsto no art. 54 da Lei n. 9.605/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o crime do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 foi considerado de natureza formal e de perigo abstrato, dispensando perícia técnica para sua configuração, e porque o trancamento da ação penal seria medida excepcional que demandaria prova inequívoca de atipicidade ou ausência de elementos mínimos; a verificação da materialidade que exigisse revolvimento probatório aprofundado seria incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.