HC 1038455 - ACORDAO

HC 1038455 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não se verificando no caso manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade que justificasse afastar tal óbice; deve-se aguardar o julgamento meritório no tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: ANDERSON SANTOS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância, Pedido De Liminar, Ilegalidade De Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Súmula N. 691/stf Supressão De Instância Pedido De Liminar +1 more

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Parties

ANDERSON SANTOS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  3. 3 Possibilidade de afastar óbice da Súmula 691 em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não se verificando no caso manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade que justificasse afastar tal óbice; deve-se aguardar o julgamento meritório no tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, evitando supressão de instância.