RHC 221085 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não houve demonstração inequívoca que autorizasse o trancamento da ação penal por habeas corpus e porque os fundamentos relativos à necessidade da prisão preventiva foram suscitados apenas no agravo regimental, configurando inovação recursal que impede sua apreciação na via eleita; ademais, a alegada nulidade probatória é controvertida e deve ser examinada pelas instâncias ordinárias sob o contraditório.

Parties
Agravante: YAGO GOMES FROES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade Probatória, Prisão Preventiva, Inovação Recursal, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Nulidade Probatória Prisão Preventiva Inovação Recursal Tráfico De Drogas

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Parties

YAGO GOMES FROES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de ação penal por meio de habeas corpus em razão de alegada nulidade probatória
  2. 2 Admissibilidade de análise, em agravo regimental, dos fundamentos da prisão preventiva apresentados apenas nessa fase recursal
  3. 3 Legalidade de buscas pessoal e domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não houve demonstração inequívoca que autorizasse o trancamento da ação penal por habeas corpus e porque os fundamentos relativos à necessidade da prisão preventiva foram suscitados apenas no agravo regimental, configurando inovação recursal que impede sua apreciação na via eleita; ademais, a alegada nulidade probatória é controvertida e deve ser examinada pelas instâncias ordinárias sob o contraditório.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.