RHC 225706 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional e não cabe quando, como no caso, há apreensões de drogas com corréus, extração de dados/ interceptações que indicam a existência de associação voltada ao tráfico e apontam o agravante como líder; a ausência de apreensão direta ou de laudo toxicológico em relação ao agravante, isoladamente, não demonstra falta de justa causa, sendo necessária dilação probatória em fase de instrução.

Parties
Agravante: ROGÉRIO FLORÊNCIO CANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Materialidade Do Crime De Tráfico, Associação Para O Tráfico, Liderança Em Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Materialidade Do Crime De Tráfico Associação Para O Tráfico Liderança Em Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO FLORÊNCIO CANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Eficácia da ausência de apreensão direta e de laudo toxicológico para afastar materialidade
  3. 3 Admissibilidade da aferição de materialidade de forma 'global' em contexto associativo

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional e não cabe quando, como no caso, há apreensões de drogas com corréus, extração de dados/ interceptações que indicam a existência de associação voltada ao tráfico e apontam o agravante como líder; a ausência de apreensão direta ou de laudo toxicológico em relação ao agravante, isoladamente, não demonstra falta de justa causa, sendo necessária dilação probatória em fase de instrução.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.