RHC 228133 - DECISAO

RHC 228133 - DECISAO

A denúncia descreve conduta aparentemente típica atribuída ao recorrente (exibir arma de fogo a terceiro para intimidar), preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (depoimentos de policiais militares e elementos do inquérito), pelo que não se verifica hipótese excepcional que autorize o trancamento imediato da ação penal via habeas corpus; as questões de autoria e dolo devem ser dirimidas na instrução criminal.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO FERNANDES ALVES; Co Denunciada: CARLA FERNANDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Concurso De Agentes, Legislação Sobre Armas (lei 10.826/2003)
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Concurso De Agentes Legislação Sobre Armas (lei 10.826/2003)

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Parties

PAULO SERGIO FERNANDES ALVES

Recorrente

CARLA FERNANDES ALVES

Co Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 Inépcia da denúncia por descrição genérica/ausência de liame subjetivo
  3. 3 Ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A denúncia descreve conduta aparentemente típica atribuída ao recorrente (exibir arma de fogo a terceiro para intimidar), preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (depoimentos de policiais militares e elementos do inquérito), pelo que não se verifica hipótese excepcional que autorize o trancamento imediato da ação penal via habeas corpus; as questões de autoria e dolo devem ser dirimidas na instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.