RHC 214871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia, lastreada em processos administrativos fiscais e elementos de prova do inquérito, descrimina fato típico e estabelece liame mínimo entre a conduta do agravante e a suposta prática delituosa; a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu antes da denúncia, cumprindo a Súmula Vinculante nº 24; e o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado da matéria fático-probatória ou para trancar ação penal nesta fase.

Parties
Agravante: JOÃO ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Crimes Tributários, Denúncia Inepta, Súmula Vinculante Nº 24, Responsabilidade Penal Objetiva, Justa Causa
Direito Penal Trancamento De Ação Penal Crimes Tributários Denúncia Inepta Súmula Vinculante Nº 24 Responsabilidade Penal Objetiva Justa Causa

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Parties

JOÃO ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por ausência de individualização da conduta e por imputar responsabilidade penal objetiva ao agravante
  2. 2 Se há ausência de justa causa para a ação penal em razão de suposta inobservância da Súmula Vinculante nº 24 (necessidade de constituição definitiva do crédito tributário)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia, lastreada em processos administrativos fiscais e elementos de prova do inquérito, descrimina fato típico e estabelece liame mínimo entre a conduta do agravante e a suposta prática delituosa; a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu antes da denúncia, cumprindo a Súmula Vinculante nº 24; e o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado da matéria fático-probatória ou para trancar ação penal nesta fase.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus