HC 1024609 - ACORDAO

HC 1024609 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória impede o trancamento da ação penal via habeas corpus (Súmula 648/STJ) e porque as provas obtidas com ingresso no domicílio são consideradas lícitas quando há estado flagrancial formado por elementos indicativos de crime permanente, mesmo se derivados de denúncia anônima.

Parties
Agravante: JULYEMERSON FERREIRA BULHÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Estado Flagrancial, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Denúncia Anônima Estado Flagrancial Unirrecorribilidade

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Parties

JULYEMERSON FERREIRA BULHÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa após prolação de sentença condenatória
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas mediante ingresso em domicílio e validade do ingresso ante denúncia anônima e estado flagrancial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória impede o trancamento da ação penal via habeas corpus (Súmula 648/STJ) e porque as provas obtidas com ingresso no domicílio são consideradas lícitas quando há estado flagrancial formado por elementos indicativos de crime permanente, mesmo se derivados de denúncia anônima.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.