HC 1042853 - ACORDAO
Denega-se a ordem porque a denúncia cumpre os requisitos do art. 41 do CPP e há elementos indiciários suficientes (prisão em flagrante do paciente na presença de drogas, armas e munições), não tendo a defesa demonstrado a inexistência de justa causa; ademais, o habeas corpus não é via adequada para o exame de provas e mérito que demandem dilação probatória.
- Parties
- Paciente: MARCELO VITOR SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Denúncia, Justa Causa
Case Brief
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Parties
MARCELO VITOR SILVA DE SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Issues
- 1 Idoneidade da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
- 2 Existência de justa causa para deflagração da ação penal
- 3 Cabimento de habeas corpus para exame de mérito e prova
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque a denúncia cumpre os requisitos do art. 41 do CPP e há elementos indiciários suficientes (prisão em flagrante do paciente na presença de drogas, armas e munições), não tendo a defesa demonstrado a inexistência de justa causa; ademais, o habeas corpus não é via adequada para o exame de provas e mérito que demandem dilação probatória.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denegar o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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