RHC 219835 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando a ausência de indícios de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade estiver demonstrada de plano e sem dilação probatória; a alegada insuficiência de elementos de autoria demanda exame aprofundado do conjunto probatório, providência incabível no âmbito do habeas corpus.

Parties
Agravante: Camila Stasiak; Agravante: Gilbert Rocha Pretti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ausência De Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Ausência De Justa Causa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Camila Stasiak

Agravante

Gilbert Rocha Pretti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de diligências investigativas básicas e de indícios mínimos de autoria justifica o trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando a ausência de indícios de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade estiver demonstrada de plano e sem dilação probatória; a alegada insuficiência de elementos de autoria demanda exame aprofundado do conjunto probatório, providência incabível no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada