AREsp 2987981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, visto que o recurso exigiria reexame do substrato fático-probatório e das premissas concretas que levaram o Tribunal de origem a reconhecer a ausência de justa causa e a insuficiência de demonstração do dolo específico exigido pelo art. 312 do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Súmula 7/stj, Art. 312 Do Código Penal, Art. 41 Do Código De Processo Penal, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Exigência do dolo específico e liame subjetivo no crime de peculato (art. 312, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, visto que o recurso exigiria reexame do substrato fático-probatório e das premissas concretas que levaram o Tribunal de origem a reconhecer a ausência de justa causa e a insuficiência de demonstração do dolo específico exigido pelo art. 312 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se