HC 1046526 - ACORDAO

HC 1046526 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende ao art. 41 do CPP e apresenta suporte indiciário mínimo suficiente para a deflagração da ação penal; não há flagrante ilegalidade ou atipicidade manifesta que autorize, de ofício, o trancamento da ação penal por habeas corpus, sendo necessário o aprofundamento probatório em sede própria.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO GÉLIO CARONE; Corréu: Miguel Lucena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do habeas corpus; pedido de trancamento da ação penal afastado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Quebra De Sigilo De Interceptação Telefônica, Liberdade De Imprensa, Participação (art. 29 Do Cp)
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Quebra De Sigilo De Interceptação Telefônica Liberdade De Imprensa Participação (art. 29 Do Cp)

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Parties

CARLOS EDUARDO GÉLIO CARONE

Agravante

Miguel Lucena

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal por habeas corpus, diante da vedação ao HC substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a denúncia é inepta ou descreve fato manifestamente atípico por suposta criminalização da atividade jornalística, divulgação de relatório investigativo em vez das mídias originais, publicidade do processo ou violação à liberdade de imprensa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende ao art. 41 do CPP e apresenta suporte indiciário mínimo suficiente para a deflagração da ação penal; não há flagrante ilegalidade ou atipicidade manifesta que autorize, de ofício, o trancamento da ação penal por habeas corpus, sendo necessário o aprofundamento probatório em sede própria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do habeas corpus; pedido de trancamento da ação penal afastado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecer do habeas corpus