RHC 233116 - DECISAO

RHC 233116 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as alegações de atipicidade, de ausência de justa causa e de desclassificação demandam exame probatório e dilação de instrução, o que não é possível na via estreita do habeas corpus; ademais, as questões relativas à prescrição/excesso de prazo não foram debatidas e decididas pela instância de origem, o que impede análise pelo STJ por supressão de instância; o Tribunal de origem verificou, prima facie, existência de justa causa, com prova da materialidade e indícios de autoria, justificando o prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente/impetrante: CÉLIO BENTO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Desclassificação, Justa Causa, Indícios De Autoria, Materialidade, Prescrição, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Didação Probatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Atipicidade Da Conduta Desclassificação Justa Causa Indícios De Autoria +5 more

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Parties

CÉLIO BENTO DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal
  2. 2 Atipicidade da conduta
  3. 3 Ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as alegações de atipicidade, de ausência de justa causa e de desclassificação demandam exame probatório e dilação de instrução, o que não é possível na via estreita do habeas corpus; ademais, as questões relativas à prescrição/excesso de prazo não foram debatidas e decididas pela instância de origem, o que impede análise pelo STJ por supressão de instância; o Tribunal de origem verificou, prima facie, existência de justa causa, com prova da materialidade e indícios de autoria, justificando o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.