HC 1090499 - DECISAO

HC 1090499 - DECISAO

Parties
Paciente: ALCIVAN MENDES DE MOURA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Liminar, Constrangimento Ilegal, Justa Causa
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Liminar Constrangimento Ilegal Justa Causa

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Parties

ALCIVAN MENDES DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 trancamento de ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF