RHC 119222 - DECISAO

RHC 119222 - DECISAO

O pedido de extensão não foi conhecido porque os Requerentes não demonstraram identidade das situações fático-processuais e jurídicas com o beneficiado da ordem de habeas corpus, sendo impossível analisar a pretensa identidade necessária à aplicação do art. 580 do CPP a partir dos elementos trazidos; fragmentos da peça acusatória referem-se a outros corréus, não sendo possível estender os efeitos sem a demonstração da identidade requerida.

Parties
Requerente: DUCIOMAR GOMES DA COSTA; Requerente: ELAINE BAIA PEREIRA; Requerente: ILZA BAIA PEREIRA; Recorrente: FERNANDO MENDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de extensão não conhecido.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp), Ineptidão Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) Ineptidão Da Denúncia

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Parties

DUCIOMAR GOMES DA COSTA

Requerente

ELAINE BAIA PEREIRA

Requerente

ILZA BAIA PEREIRA

Requerente

FERNANDO MENDES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de extensão da ordem de habeas corpus nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Necessidade de identidade fático-processual entre o beneficiado e os requerentes para extensão dos efeitos
  3. 3 Se a denúncia trouxe elementos de prova diversos da colaboração premiada que vinculem os ora requerentes

Ratio Decidendi

O pedido de extensão não foi conhecido porque os Requerentes não demonstraram identidade das situações fático-processuais e jurídicas com o beneficiado da ordem de habeas corpus, sendo impossível analisar a pretensa identidade necessária à aplicação do art. 580 do CPP a partir dos elementos trazidos; fragmentos da peça acusatória referem-se a outros corréus, não sendo possível estender os efeitos sem a demonstração da identidade requerida.

Court Disposition

Pedido de extensão não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de extensão.
  • Publique-se.