RHC 130651 - ACORDAO

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Não se demonstrou a excepcionalidade exigida para o trancamento da ação penal; a denúncia preencheu os requisitos mínimos ao apontar responsabilidade subjetiva e indícios de materialidade, e a garantia do crédito tributário em execução fiscal não impede a persecução penal, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCOS BONI COSTA; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Constitucional / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Execução Fiscal, Garantia Do Crédito Tributário, Justa Causa, Independência Entre Esferas Cível E Penal
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Parties

JOSÉ MARCOS BONI COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Constitucional / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento excepcional do trancamento da ação penal via recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 Adequação formal da denúncia (inépcia)
  3. 3 Efeito da garantia do crédito tributário na execução fiscal sobre a persecução penal

Ratio Decidendi

Não se demonstrou a excepcionalidade exigida para o trancamento da ação penal; a denúncia preencheu os requisitos mínimos ao apontar responsabilidade subjetiva e indícios de materialidade, e a garantia do crédito tributário em execução fiscal não impede a persecução penal, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Prosseguimento da ação penal