HC 681798 - DECISAO

HC 681798 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar porque a questão não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse exceção à vedação contida na Súmula 691/STF, motivo pelo qual não cabe ao STJ conhecer do pedido liminar naquela fase.

Parties
Paciente: LEOMAR DE OLIVEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: FERNANDO DA SILVA FILHO; Denunciado: PAULA ROBERTA FERNANDES AUGUSTO; Denunciado: ADEMAR DE MORAES BUENO; Denunciado: WILMEIDE NASCIMENTO DE SOUZA; Denunciado: EDVAN IPORTE DE SOUZA; Denunciado: LEIDIANE APARECIDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Cerceamento De Defesa, Competência Do STJ, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Cerceamento De Defesa Competência Do STJ +1 more

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Parties

LEOMAR DE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Denunciante

FERNANDO DA SILVA FILHO

Denunciado

PAULA ROBERTA FERNANDES AUGUSTO

Denunciado

ADEMAR DE MORAES BUENO

Denunciado

WILMEIDE NASCIMENTO DE SOUZA

Denunciado

EDVAN IPORTE DE SOUZA

Denunciado

LEIDIANE APARECIDA MENDES

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outra impetração
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de crime antecedente para lavagem de capitais
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar porque a questão não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse exceção à vedação contida na Súmula 691/STF, motivo pelo qual não cabe ao STJ conhecer do pedido liminar naquela fase.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.