HC 845770 - DECISAO

HC 845770 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo materialidade provisória e indícios de autoria suficientes para a propositura da ação penal; o trancamento é medida excepcional que não se impõe sem prova inequívoca ou atipicidade patente; e a questão relativa à contemporaneidade da custódia não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede seu exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE CARNAIBA AZEVEDO; Co Denunciado: BRUNO DE SOUZA MORAES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Inépcia Da Denúncia, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Coação Ilegal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Inépcia Da Denúncia Prisão Preventiva Excesso De Prazo Coação Ilegal +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE CARNAIBA AZEVEDO

Paciente

BRUNO DE SOUZA MORAES

Co Denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade/falta de justa causa
  2. 2 Inépcia da denúncia
  3. 3 Revogação da prisão preventiva por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo materialidade provisória e indícios de autoria suficientes para a propositura da ação penal; o trancamento é medida excepcional que não se impõe sem prova inequívoca ou atipicidade patente; e a questão relativa à contemporaneidade da custódia não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede seu exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.