HC 832695 - DECISAO

HC 832695 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal e por configurar reiteração de pedido já formulado em recurso especial, tornando o writ inadmissível sem exame do mérito.

Parties
Paciente: EMERSON PEREIRA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Sucedâneo Recursal); Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Sucedâneo Recursal, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Habeas Corpus Direito Penal Crimes Militares Processo Penal Trancamento De Ação Penal Sucedâneo Recursal Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

EMERSON PEREIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Sucedâneo Recursal); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Reiteração de pedido já formulado em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal e por configurar reiteração de pedido já formulado em recurso especial, tornando o writ inadmissível sem exame do mérito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.