HC 905456 - DECISAO

HC 905456 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substituto de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, não há ausência prima facie de indícios mínimos nem decisão de recebimento da denúncia que autorizasse o trancamento da ação penal, e a pretensão de desclassificação exige exame aprofundado do conjunto probatório, inviável na via mandamental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto aos pedidos de trancamento da ação penal e de desclassificação; ordem denegada quanto ao pedido de trancamento do inquérito policial.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Trancamento De Inquérito Policial, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Excesso De Prazo / Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Trancamento De Inquérito Policial Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Excesso De Prazo / Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal ou do inquérito policial por ausência de justa causa ou excesso de prazo
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substituto de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, não há ausência prima facie de indícios mínimos nem decisão de recebimento da denúncia que autorizasse o trancamento da ação penal, e a pretensão de desclassificação exige exame aprofundado do conjunto probatório, inviável na via mandamental.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto aos pedidos de trancamento da ação penal e de desclassificação; ordem denegada quanto ao pedido de trancamento do inquérito policial.

Orders

  • HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO quanto aos pedidos de trancamento de ação penal e desclassificação
  • ORDEM DENEGADA quanto ao pedido de trancamento do Inquérito Policial