HC 910003 - DECISAO
Negou-se a ordem porque a alegada nulidade dos reconhecimentos pessoais exige análise aprofundada e dilação probatória no curso da ação penal, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, trancar a ação penal sem exame completo do conjunto probatório.
- Parties
- Paciente: MAICON CANDIDO CAVALCANTI; Paciente: WEVERTON MACEDO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus; ordem denegada
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Reconhecimento Pessoal, Justa Causa, Procedimento De Reconhecimento De Pessoas, Liminar
Case Brief
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Parties
MAICON CANDIDO CAVALCANTI
Paciente
WEVERTON MACEDO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de justa causa para a persecução penal
- 2 nulidade dos reconhecimentos pessoais por alegado descumprimento do art. 226 do Código de Processo Penal
- 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque a alegada nulidade dos reconhecimentos pessoais exige análise aprofundada e dilação probatória no curso da ação penal, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, trancar a ação penal sem exame completo do conjunto probatório.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus; ordem denegada
Orders
- Indeferida a liminar
- Ordem denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
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