RHC 195833 - DECISAO

RHC 195833 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia é apta ao estabelecimento da dialética processual, contém descrição suficiente dos fatos e indícios de autoria e materialidade, e a demonstração da ausência de justa causa exige dilação probatória, situação incompatível com a estreita cognição do habeas corpus, não se verificando hipótese de trancamento da ação penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
denegação da ordem
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Impropriedade Da Via Eleita, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa Para a Ação Penal, Ampla Defesa, Reexame Do Acervo Fático Probatório Em Habeas Corpus
Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Impropriedade Da Via Eleita Inépcia Da Denúncia Justa Causa Para a Ação Penal Ampla Defesa Reexame Do Acervo Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia é apta ao estabelecimento da dialética processual, contém descrição suficiente dos fatos e indícios de autoria e materialidade, e a demonstração da ausência de justa causa exige dilação probatória, situação incompatível com a estreita cognição do habeas corpus, não se verificando hipótese de trancamento da ação penal.

Court Disposition

denegação da ordem

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.