RHC 197321 - ACORDAO

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A denúncia contém narrativa clara e contextualização suficiente para viabilizar o pleno exercício da defesa; as alegações de inépcia e ausência de justa causa demandam aprofundado exame probatório incompatível com a via do habeas corpus; estando as condutas, em princípio, subsumidas aos tipos do art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013 e do art. 1º, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.613/1998, verifica-se existência de justa causa, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e o trancamento da ação penal é indevido.

Parties
Agravante: JOÃO ANTONIO DO NASCIMENTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus teve seu provimento negado.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Agravo Regimental
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Parties

JOÃO ANTONIO DO NASCIMENTO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento excepcional do trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 Inépcia da denúncia
  3. 3 Existência ou ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

A denúncia contém narrativa clara e contextualização suficiente para viabilizar o pleno exercício da defesa; as alegações de inépcia e ausência de justa causa demandam aprofundado exame probatório incompatível com a via do habeas corpus; estando as condutas, em princípio, subsumidas aos tipos do art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013 e do art. 1º, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.613/1998, verifica-se existência de justa causa, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e o trancamento da ação penal é indevido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus teve seu provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o prosseguimento da ação penal para elucidação dos fatos narrados pela acusação.