RHC 164573 - DECISAO

RHC 164573 - DECISAO

O recurso foi negado porque a denúncia, conforme decidido pela Corte de origem, atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, descreveu condutas com indícios de autoria e materialidade e permitiu o exercício do contraditório e da ampla defesa; o trancamento da ação penal é excepcional e as questões sobre participação efetiva do recorrente e temporalidade de seu ingresso societário exigem instrução probatória, não sendo passíveis de apreciação na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: MÁRCIO BARROS ROCHA; Órgão Ministerial/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Corrupção Passiva (art. 317 Cp) Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

MÁRCIO BARROS ROCHA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não individualizar a conduta do paciente
  2. 2 Se é possível o trancamento da ação penal por atipicidade diante de ingresso societário posterior aos fatos alegados
  3. 3 Se há justa causa e indícios suficientes de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a denúncia, conforme decidido pela Corte de origem, atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, descreveu condutas com indícios de autoria e materialidade e permitiu o exercício do contraditório e da ampla defesa; o trancamento da ação penal é excepcional e as questões sobre participação efetiva do recorrente e temporalidade de seu ingresso societário exigem instrução probatória, não sendo passíveis de apreciação na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.