RHC 206967 - DECISAO
O recurso foi negado porque a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP, trouxe lastro probatório mínimo e individualizou temporalmente a atuação de cada acusado, de modo a fornecer indícios de autoria e materialidade suficientes para a instauração e tramitação da ação penal; não se verificou, de plano, atipicidade da conduta, ausência absoluta de provas ou causa extintiva da punibilidade que autorizasse o trancamento pela via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JÚLIO HENRIQUE JARZYNSKI FILHO; Paciente: ANDREA JARZYNSK; Paciente: JORGE ALEXANDRE EUZEBIO NOVO; Paciente: JUCELITA MARINHO SCHEFFER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Crimes Contra a Ordem Tributária, Responsabilidade Penal De Sócios/administradores
Case Brief
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Parties
JÚLIO HENRIQUE JARZYNSKI FILHO
Paciente
ANDREA JARZYNSK
Paciente
JORGE ALEXANDRE EUZEBIO NOVO
Paciente
JUCELITA MARINHO SCHEFFER
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Se a denúncia é inepta por não individualizar a conduta dos sócios/administradores
- 2 Se cabe trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus diante da alegada inépcia
- 3 Se há justa causa e indícios mínimos de autoria e materialidade para prosseguimento da ação penal
Ratio Decidendi
O recurso foi negado porque a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP, trouxe lastro probatório mínimo e individualizou temporalmente a atuação de cada acusado, de modo a fornecer indícios de autoria e materialidade suficientes para a instauração e tramitação da ação penal; não se verificou, de plano, atipicidade da conduta, ausência absoluta de provas ou causa extintiva da punibilidade que autorizasse o trancamento pela via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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