HC 902875 - ACORDAO

HC 902875 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa ou ilegalidade flagrante: a falta de observância do art. 226 do CPP não implica nulidade automática quando o reconhecimento é corroborado por outros elementos probatórios (como filmagens) e a análise aprofundada da prova, necessária para declarar nulidade do reconhecimento, é incompatível com a via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: RAIMUNDO NONATO RESKY JUNIOR SANTOS; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Rondônia; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Justa Causa, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Nulidade De Prova Habeas Corpus Justa Causa Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO RESKY JUNIOR SANTOS

Agravante/impetrante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico e pessoal enseja, por si só, a nulidade do processo e o trancamento da ação penal
  2. 2 Se é admissível, na via estreita do habeas corpus/agravo regimental, o revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório para declarar nulidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa ou ilegalidade flagrante: a falta de observância do art. 226 do CPP não implica nulidade automática quando o reconhecimento é corroborado por outros elementos probatórios (como filmagens) e a análise aprofundada da prova, necessária para declarar nulidade do reconhecimento, é incompatível com a via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus