RHC 186325 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, prima facie, há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade suficientes para a pronúncia; o trancamento da ação penal não se justifica na ausência de ilegalidade flagrante, e o revolvimento aprofundado das provas é vedado na via do habeas corpus, conforme jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: ITALO IVAN FERREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome: recurso desprovido
Legal Topics: Trancamento De Ação Penal, Pronúncia, Provas, Revolvimento De Provas, Habeas Corpus, Justa Causa

Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Pronúncia Provas Revolvimento De Provas Habeas Corpus Justa Causa

Case Brief

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Parties

ITALO IVAN FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

1 Existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
2 Ausência de indícios mínimos de autoria
3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos