HC 886077 - ACORDAO

HC 886077 - ACORDAO

Diante da existência de documento de autorização escrita para ingresso no domicílio e da necessidade de dilação probatória para apurar se o consentimento foi livre e voluntário, o habeas corpus não é a via adequada para trancamento da ação penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JONATHA SILVA DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Busca Domiciliar, Consentimento Para Busca, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Busca Domiciliar Consentimento Para Busca Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JONATHA SILVA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ilicitude das provas obtidas durante busca domiciliar por suposto ingresso ilegal justifica o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Diante da existência de documento de autorização escrita para ingresso no domicílio e da necessidade de dilação probatória para apurar se o consentimento foi livre e voluntário, o habeas corpus não é a via adequada para trancamento da ação penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.