RHC 212398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a ausência de dolo específico não se demonstrou ictu oculi e a denúncia contém elementos que indicam dolo e prejuízo ao erário, de modo que o prosseguimento da ação penal para a instrução probatória é necessário; o habeas corpus não é via adequada para o trancamento quando a alegação depende de exame probatório.

Parties
Recorrente: MARCELA ALMEIDA PACHECO CAIRES; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Da Sexta Turma, Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Dolo Específico, Crime Previsto No Art. 337 E Do Código Penal, Lei N. 14.133/2021
Direito Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Dolo Específico Crime Previsto No Art. 337 E Do Código Penal Lei N. 14.133/2021

Case Brief

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Parties

MARCELA ALMEIDA PACHECO CAIRES

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Da Sexta Turma, Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Há justa causa para o prosseguimento da ação penal?
  2. 2 A ausência de dolo específico pode ser acolhida na fase de recebimento da denúncia?
  3. 3 É cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus quando a alegação demanda prova?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a ausência de dolo específico não se demonstrou ictu oculi e a denúncia contém elementos que indicam dolo e prejuízo ao erário, de modo que o prosseguimento da ação penal para a instrução probatória é necessário; o habeas corpus não é via adequada para o trancamento quando a alegação depende de exame probatório.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manter a ação penal em curso quanto à suposta prática do art. 337-E do Código Penal.