HC 1014265 - DECISAO

HC 1014265 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque, no exame sumário possível na via estreita do writ, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há nos autos documentação e indícios suficientes de autoria e materialidade que configuram justa causa para o prosseguimento da ação penal; o trancamento por habeas corpus só se admite em presença de flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada, e, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui relevância probatória que impede o exame definitivo da matéria nesta via processual.

Parties
Paciente: JOHN DEYVISON NOGUEIR A RANGEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Violência Doméstica, Fundamentação Da Decisão Interlocutória
Penal Processual Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Violência Doméstica Fundamentação Da Decisão Interlocutória

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Parties

JOHN DEYVISON NOGUEIR A RANGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus para trancamento de ação penal por suposta ausência de justa causa
  2. 2 Nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia por ausência de fundamentação (art. 564, IV, CPP)
  3. 3 Valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque, no exame sumário possível na via estreita do writ, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há nos autos documentação e indícios suficientes de autoria e materialidade que configuram justa causa para o prosseguimento da ação penal; o trancamento por habeas corpus só se admite em presença de flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada, e, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui relevância probatória que impede o exame definitivo da matéria nesta via processual.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.