RHC 219893 - ACORDAO

RHC 219893 - ACORDAO

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade extraídos das investigações (incluindo transferências financeiras entre denunciados), razão pela qual o trancamento da ação penal por habeas corpus é inviável; o exame detalhado das provas deve ocorrer na instrução processual.

Parties
Agravante: EDUARDO DE AGUIAR KUNTZ; Denunciado: CRISTIANO SOARES DE SÁ; Denunciado: MARINÉIA FERNANDA LEMOS; Denunciado: IGOR BATISTA POSANSKI; Denunciado: KAUAN BATISTA POSANSKI; Denunciado: PATRÍCIA SOARES DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negou provimento ao agravo)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Associação Para O Tráfico De Drogas Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade

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Parties

EDUARDO DE AGUIAR KUNTZ

Agravante

CRISTIANO SOARES DE SÁ

Denunciado

MARINÉIA FERNANDA LEMOS

Denunciado

IGOR BATISTA POSANSKI

Denunciado

KAUAN BATISTA POSANSKI

Denunciado

PATRÍCIA SOARES DE SÁ

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou inépcia da denúncia
  2. 2 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se é cabível o exame aprofundado de provas no âmbito do habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade extraídos das investigações (incluindo transferências financeiras entre denunciados), razão pela qual o trancamento da ação penal por habeas corpus é inviável; o exame detalhado das provas deve ocorrer na instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negou provimento ao agravo)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.