RHC 198222 - ACORDAO

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Não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o trancamento da ação penal por habeas corpus: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP ao descrever logicamente a conduta e vinculá-la ao tipo; questões sobre a adequação da norma regulamentadora e divergências entre laudos técnicos exigem produção probatória e exame técnico na instrução, ultrapassando a cognição sumária do habeas corpus; e a aplicação da Teoria do Domínio do Fato demanda demonstração inequívoca de seus elementos constitutivos na fase instrutória.

Parties
Agravante: ITALO BELON NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugnando Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Norma Penal Em Branco, Teoria Do Domínio Do Fato, Habeas Corpus
Direito Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Norma Penal Em Branco Teoria Do Domínio Do Fato Habeas Corpus

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Parties

ITALO BELON NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugnando Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 Alegação de inépcia formal da denúncia
  3. 3 Adequação da norma regulamentadora (norma penal em branco) indicada na denúncia

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o trancamento da ação penal por habeas corpus: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP ao descrever logicamente a conduta e vinculá-la ao tipo; questões sobre a adequação da norma regulamentadora e divergências entre laudos técnicos exigem produção probatória e exame técnico na instrução, ultrapassando a cognição sumária do habeas corpus; e a aplicação da Teoria do Domínio do Fato demanda demonstração inequívoca de seus elementos constitutivos na fase instrutória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.