RHC 229431 - ACORDAO

RHC 229431 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a denúncia descreveu movimentações financeiras relevantes vinculadas à conta do agravante, o que constitui lastro mínimo para a persecução penal; a alegada ausência de documentação não afasta, de forma inequívoca, indícios de autoria e pode revelar vulnerabilidade operacional, de modo que o esclarecimento exige instrução criminal e não pode ser obtido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JANEIR RODRIGUES SOUZA; Instituição Financeira (vítima): Superdigital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Stj, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e o regular prosseguimento da ação penal.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Fraude De Identidade, Instrução Criminal, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Fraude De Identidade Instrução Criminal Justa Causa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JANEIR RODRIGUES SOUZA

Agravante

Superdigital

Instituição Financeira (vítima)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Stj, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prova pré-constituída (informação de inexistência de envio de documento pessoal e de contrato assinado) é suficiente, de plano, para afastar a autoria, caracterizar a ausência inequívoca de justa causa e autorizar o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Se a decisão monocrática incorreu em omissão relevante ao rejeitar o pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a denúncia descreveu movimentações financeiras relevantes vinculadas à conta do agravante, o que constitui lastro mínimo para a persecução penal; a alegada ausência de documentação não afasta, de forma inequívoca, indícios de autoria e pode revelar vulnerabilidade operacional, de modo que o esclarecimento exige instrução criminal e não pode ser obtido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e o regular prosseguimento da ação penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus