RHC 216388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em análise perfunctória compatível com a via estreita do habeas corpus, verificou-se que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; não se comprovou, de plano, ausência de justa causa nem inépcia da denúncia, e a decisão que recebeu a peça acusatória, ainda que sucinta, afastou as hipóteses de rejeição do art. 395 do CPP, não havendo nulidade por falta de fundamentação que justifique o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: LEANDRO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Fundamentação Da Decisão De Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Fundamentação Da Decisão De Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

LEANDRO ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Nulidade da decisão de recebimento da denúncia por ausência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em análise perfunctória compatível com a via estreita do habeas corpus, verificou-se que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; não se comprovou, de plano, ausência de justa causa nem inépcia da denúncia, e a decisão que recebeu a peça acusatória, ainda que sucinta, afastou as hipóteses de rejeição do art. 395 do CPP, não havendo nulidade por falta de fundamentação que justifique o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus