EREsp 1919991 - ACORDAO

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Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial necessário para admissão dos embargos de divergência; a alegação de aplicação da Súmula n. 7 não pode ser apreciada nesta via especialíssima porque implicaria reexame de matéria fático-probatória; assim, mantida a decisão que entendeu, em tese, pela ocorrência de estelionato tentado e indeferidos os embargos, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Embargante / Agravante: FARLEY FELIPE DE ARAÚJO DA SILVA; Embargante / Agravante: THIELSILY MONIQUE CANDIDA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Terceira Seção Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Estelionato Tentado, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Trancamento De Inquérito Estelionato Tentado Súmula 7/stj Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FARLEY FELIPE DE ARAÚJO DA SILVA

Embargante / Agravante

THIELSILY MONIQUE CANDIDA DA SILVA PEREIRA

Embargante / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Terceira Seção Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a ensejar embargos de divergência
  3. 3 Cabimento de trancamento de inquérito no caso de estelionato tentado

Ratio Decidendi

Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial necessário para admissão dos embargos de divergência; a alegação de aplicação da Súmula n. 7 não pode ser apreciada nesta via especialíssima porque implicaria reexame de matéria fático-probatória; assim, mantida a decisão que entendeu, em tese, pela ocorrência de estelionato tentado e indeferidos os embargos, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência