RHC 213628 - DECISAO
Há indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para sustentar a continuidade do inquérito; as diligências pendentes visam à obtenção da verdade real e justificam o prazo decorrido; não se identifica flagrante ilegalidade prima facie que autorize o trancamento do inquérito ou caracterize excesso de prazo injustificado, de modo que o habeas corpus não é a via adequada para apreciação do mérito probatório.
- Parties
- Recorrente (paciente): JORGE JOSE FERREIRA DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final: Negado Provimento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Trancamento De Inquérito, Justa Causa, Excesso De Prazo, Indiciamento
Case Brief
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Parties
JORGE JOSE FERREIRA DA ROCHA
Recorrente (paciente)
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final: Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Trancamento do inquérito por falta de justa causa
- 2 Excesso de prazo do inquérito policial
Ratio Decidendi
Há indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para sustentar a continuidade do inquérito; as diligências pendentes visam à obtenção da verdade real e justificam o prazo decorrido; não se identifica flagrante ilegalidade prima facie que autorize o trancamento do inquérito ou caracterize excesso de prazo injustificado, de modo que o habeas corpus não é a via adequada para apreciação do mérito probatório.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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