RHC 200471 - DECISAO

RHC 200471 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o habeas corpus não é meio adequado para antecipar análise probatória ou prejudicar a investigação em fase inicial; não houve demonstração de plano da atipicidade da conduta ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade, razão pela qual deve ser mantido o regular prosseguimento do inquérito e preservada a atuação do Ministério Público e da instância ordinária.

Parties
Paciente/recorrente: ALEX DE OLIVEIRA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Atipicidade, Extinção Da Punibilidade, Indícios De Autoria E Materialidade, Princípio Da Insignificância, Dilação Probatória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Investigação Criminal Trancamento De Inquérito Atipicidade Extinção Da Punibilidade Indícios De Autoria E Materialidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX DE OLIVEIRA LIMA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o trancamento do inquérito policial por meio de habeas corpus nesta fase
  2. 2 Se há, de plano, atipicidade da conduta ou ausência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 Se é possível aplicar o princípio da insignificância sem apuração completa dos fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o habeas corpus não é meio adequado para antecipar análise probatória ou prejudicar a investigação em fase inicial; não houve demonstração de plano da atipicidade da conduta ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade, razão pela qual deve ser mantido o regular prosseguimento do inquérito e preservada a atuação do Ministério Público e da instância ordinária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.