HC 938496 - ACORDAO

HC 938496 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de juntada do Acordo de Não Persecução Penal, documento essencial para verificar a persistência do objeto do habeas corpus e o interesse processual, o que configura deficiência de instrução.

Parties
Agravante: ALBERTO RENATO CUOCO; Manifestante: Ministério Público Federal; Intimado (sem Resposta): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Peça Essencial, Instrução Processual, Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Peça Essencial Instrução Processual Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO RENATO CUOCO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Intimado (sem Resposta)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Persistência do interesse no habeas corpus após homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Necessidade de juntada do ANPP como peça essencial para análise do writ
  3. 3 Admissibilidade do trancamento de inquérito policial diante de ANPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de juntada do Acordo de Não Persecução Penal, documento essencial para verificar a persistência do objeto do habeas corpus e o interesse processual, o que configura deficiência de instrução.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.