RHC 144984 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, os autos contêm elementos que apontam para a materialidade do delito e indícios de autoria (interceptações telefônicas e outros elementos investigativos), não se verificando flagrante ilegalidade que autorize o trancamento do inquérito via habeas corpus; questões fático-probatórias devem ser aprofundadas pelo juiz natural na instrução criminal.

Parties
Recorrente: ANDERSON CASEMIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Habeas Corpus, Justa Causa, Interceptação Telefônica, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Habeas Corpus Justa Causa Interceptação Telefônica Prisão Temporária Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ANDERSON CASEMIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para continuidade do procedimento investigatório
  2. 2 Análise de identidade entre investigado e pessoa identificada nos diálogos interceptados como "Basqueteiro"
  3. 3 Adulteração de conversas de aplicativo de mensagens alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, os autos contêm elementos que apontam para a materialidade do delito e indícios de autoria (interceptações telefônicas e outros elementos investigativos), não se verificando flagrante ilegalidade que autorize o trancamento do inquérito via habeas corpus; questões fático-probatórias devem ser aprofundadas pelo juiz natural na instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.