RHC 151206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fatos narrados apresentam, prima facie, elementos indiciários suficientes para instauração e prosseguimento do inquérito; o trancamento prematuro é medida excepcional que não se justifica aqui; a discussão sobre o dolo específico e eventual suspeição do Promotor exige revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HUGGO LEONARDO DE LIMA ANASTÁCIO; Promotor De Justiça / Autoridade Requisitante: Nestor Rocha Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Desacato (art. 331 Cp), Dolo Específico, Suspeição De Membro Do Ministério Público, Liberdade De Expressão, Súmula 182/stj, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Desacato (art. 331 Cp) Dolo Específico Suspeição De Membro Do Ministério Público Liberdade De Expressão +2 more

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Parties

HUGGO LEONARDO DE LIMA ANASTÁCIO

Agravante

Nestor Rocha Cabral

Promotor De Justiça / Autoridade Requisitante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de inquérito policial via habeas corpus/agravo regimental
  2. 2 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 Caracterização do dolo específico no crime de desacato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fatos narrados apresentam, prima facie, elementos indiciários suficientes para instauração e prosseguimento do inquérito; o trancamento prematuro é medida excepcional que não se justifica aqui; a discussão sobre o dolo específico e eventual suspeição do Promotor exige revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental